A lei e as tabelas anexas
O art. 1º da Lei estadual 11.331/2002 diz que os emolumentos dos serviços notariais e de registro têm por fato gerador a prestação dos serviços públicos previstos no art. 236 da Constituição Federal e são cobrados “de acordo com a presente lei e as tabelas anexas”. As tabelas anexas são cinco:
- Tabela I: Tabelionatos de Notas
- Tabela II: Ofícios de Registro de Imóveis
- Tabela III: Ofícios de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas
- Tabela IV: Tabelionatos de Protestos de Títulos
- Tabela V: Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais
Para quem busca “tabela de emolumentos notas SP”, é a Tabela I. O art. 4º determina que as tabelas discriminam a base de cálculo dos atos e são integradas por notas explicativas: leia as notas do item antes de fechar um valor.
Lei 11.331/2002 consolidada (Secretaria da Fazenda de SP) · Cartórios no site do TJSP
Como o valor do ato de notas é definido
O art. 5º, III, classifica os atos específicos de cada serviço em dois grupos:
- Sem conteúdo financeiro: emolumento fixado para cada espécie de ato.
- Com conteúdo financeiro (como uma escritura de compra e venda): emolumento fixado por faixas com valores mínimos e máximos, em que se enquadra o valor constante do documento apresentado.
Para atos ligados a imóveis, o art. 7º manda considerar, entre os parâmetros declarados, o que for maior: o valor da transação declarado pelas partes, o valor tributário do imóvel no último lançamento da prefeitura ou a base de cálculo usada no imposto de transmissão. Confira a redação completa do art. 7º, inclusive o parágrafo único, no link da lei.
Os emolumentos reúnem a parte do tabelião e parcelas destinadas ao Estado, a carteira de previdência das serventias, ao Tribunal de Justiça e ao Ministério Público (art. 19), recolhidas pelo tabelião (art. 12). Os percentuais já foram alterados por várias leis; consulte o art. 19 na versão vigente.
Atualização pela UFESP
O art. 6º prevê que os valores da base de cálculo e dos emolumentos são atualizados pela variação da UFESP, tendo como referência o exercício de 2001. A tabela atualizada deve ser afixada no tabelionato em lugar visível e franqueado ao público e entra em vigor no 5º dia útil subsequente ao da alteração da UFESP.
Por isso a tabela de SP vale a partir de uma data de cada ano, e não de 1º de janeiro. Em publicações de entidades de classe consultadas em 17/10/2026, a tabela de 2026 aparece em vigor desde 8 de janeiro de 2026; essa data vem dessas entidades, não de um ato do TJSP.
Onde conferir o valor de um ato
- Peça ao tabelionato a tabela afixada e vigente no dia do ato: a lei obriga a afixação.
- Use a Tabela I da lei, no link acima, para ver o item, a faixa e as notas explicativas.
- Considere o ISS do município: o Colégio Notarial do Brasil, Seção São Paulo, publica versões da tabela para a capital e para municípios com alíquotas diferentes, e orienta cada tabelião a conferir a legislação municipal.
O valor final de um mesmo ato pode, portanto, variar entre municípios. Esta página não calcula nem estima valores.
Quem usa a tabela no cartório
O titular usa a tabela para cobrar cada ato, e a contabilidade do cartório para conferir o que entrou no mês. O livro-caixa do titular é em regime de caixa: o emolumento recebido entra no mês do recebimento, e os repasses pagos são despesa quando pagos. A regra completa está no guia Emolumentos do cartório.
Para o ato e o link oficial das outras UFs, volte à tabela de emolumentos de todas as UFs.
Termos que aparecem na tabela
- Ato com conteúdo financeiro
- Ato cujo emolumento depende do valor do documento, como a escritura de compra e venda. O valor cai numa faixa com mínimo e máximo, e a faixa define o item da Tabela I.
- Ato sem conteúdo financeiro
- Ato com emolumento fixado por espécie, sem olhar o valor de um negócio. O item da tabela já traz o valor da espécie.
- Base de cálculo
- O valor que a tabela toma como referência para escolher a faixa. Nos atos de imóveis, o art. 7º manda usar o maior dos parâmetros declarados.
- UFESP
- Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, o índice que atualiza os valores da tabela a cada ano, com 2001 como exercício de referência.
- Sujeito passivo por substituição
- Quem paga é o usuário do serviço, mas o tabelião cobra e recolhe os emolumentos por força do art. 3º. É por isso que parte do valor cobrado no balcão não fica com o titular.
Na prática, o caminho para conferir um valor é sempre o mesmo: identifique o item da Tabela I, veja a faixa do documento, leia as notas explicativas e compare com a tabela afixada no tabelionato no dia do ato.
Perguntas frequentes
- Que lei fixa os emolumentos de notas em São Paulo?
- A Lei estadual 11.331, de 26 de dezembro de 2002, e as tabelas anexas a ela. A Tabela I trata dos tabelionatos de notas.
- Como o valor do ato de notas é definido?
- Atos sem conteúdo financeiro têm emolumento fixado por espécie de ato. Atos com conteúdo financeiro entram em faixas com valores mínimos e máximos, conforme o valor do documento apresentado (art. 5º, III, da Lei 11.331/2002).
- Como a tabela é atualizada?
- Pela variação da UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), tendo o exercício de 2001 como referência (art. 6º). A tabela atualizada entra em vigor no 5º dia útil subsequente ao da alteração da UFESP e deve ficar afixada no tabelionato em lugar visível.
- Quem paga os emolumentos?
- Quem usa o serviço ou pratica o ato (art. 2º). Os notários e registradores são sujeitos passivos por substituição (art. 3º): cobram e recolhem.
- Esta página traz os valores em reais?
- Não. Não localizamos a tabela de 2026 em ato da Corregedoria Geral da Justiça ou do TJSP, só em publicações de entidades de classe, e a Acta Control não copia valores sem fonte oficial. A página explica a estrutura e aponta onde conferir.